Proprietários têm até dezembro de 2025 para regularizar ciclomotores em Roraima

O Departamento Estadual de Trânsito de Roraima (Detran-RR) alerta que os proprietários de ciclomotores adquiridos até 3 de julho de 2023 devem regularizar a situação dos veículos até o dia 31 de dezembro de 2025. A exigência é direcionada àqueles que ainda circulam sem o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) e sem placa de identificação.

A determinação está prevista na Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulamenta a obrigatoriedade de registro de ciclomotores — veículos de duas ou três rodas, com motor de combustão interna de até 50 cm³ ou motor elétrico de até 4 kW de potência, e velocidade máxima de 50 km/h.

O CAT é um documento emitido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e é obrigatório para que os veículos sejam registrados e licenciados. Sem essa certificação e sem a devida regularização, os ciclomotores poderão ser recolhidos ao pátio do Detran caso sejam abordados em fiscalizações.

Penalidades

Transitar com ciclomotor em ciclovias, ciclofaixas ou calçadas é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 880,41 e a inclusão de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Circular sem placa ou com licenciamento irregular também configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH e a apreensão do veículo.

Bicicletas elétricas

No caso das bicicletas elétricas, o Detran-RR esclarece que, para serem dispensadas de registro, licenciamento e habilitação, elas devem ter potência máxima de 1.000 Watts e velocidade limitada a 32 km/h. Apesar da dispensa de documentação, o uso de equipamentos de segurança permanece obrigatório para os ciclistas.