Em decisão unânime, TCU libera pagamento do programa Pé-de-Meia.

O Tribunal de Contas da União, analisou nesta quarta-feira, (12/02) o recurso do governo federal contra o bloqueio de R$6 bilhões do programa Pé-de-Meia.

O programa foi estabelecido pela Lei nº 14.818/2024, sancionada pelo Congresso Nacional, que criou um fundo particular para administrar os recursos voltados ao propósito do programa, o Fundo de Financiamento da Poupança de Estímulo à Permanência e Conclusão Escolar para Alunos do Ensino Médio (Fipem).

O motivo do bloqueio foi que o Pé-de-Meia não estavam previstos no Orçamento Geral da União (OGU) de 2025. Com isso o ministro Augusto Nardes bloqueou os recursos do programa até que o plenário da corte julgasse o processo.

O TCU determinou que o governo tem até 90 dias para para regularização orçamentária junto com o Congresso Nacional, até lá o governo poderá realizar os pagamentos aos estudantes.