Congresso Nacional aprova exame toxicológico obrigatório para tirar CNH

O Congresso Nacional aprovou, nessa quinta-feira (29.05), a obrigatoriedade do exame toxicológico para quem quiser tirar a carteira de habilitação nas categorias A e B, que permitem dirigir motos e carros. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Nova lei também amplia CNH Social e permite transferência digital de veículos.

Pelo texto, quem quiser obter a chamada "CNH provisória" precisará apresentar resultado negativo no exame toxicológico, que detecta substâncias como maconha, cocaína, anfetaminas e opiáceos. O teste terá uma janela de detecção mínima de 90 dias e deverá ser realizado por empresas credenciadas.

Caso clínicas médicas credenciadas ao Detran queiram oferecer o exame, ele terá que ser feito em local separado, para garantir segurança e privacidade.

Atualmente, o exame já é exigido de motoristas profissionais, como caminhoneiros e motoristas de ônibus, com CNH nas categorias C, D ou E.

Além disso, o projeto inclui outras mudanças:

O financiamento da CNH Social passará a ser feito com recursos das multas de trânsito.

O benefício será exclusivo para quem está inscrito no CadÚnico, o cadastro federal de programas sociais.

Foi regulamentada, em todo o país, a possibilidade de transferir veículos de forma totalmente digital. A partir de agora, contratos de compra e venda assinados eletronicamente terão validade legal e deverão ser aceitos pelos órgãos de trânsito.

A proposta principal foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE).